Mato Grosso quitou, nestes mês, todas as dívidas trabalhistas de ações ajuizadas por ex-servidores públicos da administração direta. É o primeiro Estado do País a conseguir tal feito. A certidão negativa de débitos foi entregue nesta sexta-feira (18.12) ao governador Blairo Maggi por representantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região.
Eram débitos trabalhistas de ações ajuizadas por ex-servidores nos anos 80 e 90, no montante de R$ 25 milhões. Foram liquidados, inclusive, os precatórios firmados em 2009, cuja inclusão no orçamento, segundo regra constitucional, se daria em 2010 para quitação no exercício seguinte.
A liquidação dos precatórios é resultado de um acordo histórico firmado em 2008 pelo Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral de Estado (PGE), e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região.
O secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, explicou que, pelo acordo, Mato Grosso aumentou de R$ 330 mil para R$ 600 mil o valor do repasse mensal à Justiça do Trabalho para quitar, até o fim deste ano, as dívidas consolidadas em decisão judicial transitada em julgado (que não cabe mais contestação).
Grande parte dessas dívidas era decorrente de servidores desligados do Estado após a promulgação da Constituição de 1988. A nova legislação regulamentava que o Estado só poderia admitir servidores por meio de concurso público ou para assumir cargos de confiança.
Por conta disso, o Governo daquela época e o posterior à Constituição de 1988 promoveram desligamento em massa de servidores, mas sem pagar os direitos trabalhistas, o que gerou as ações na Justiça do Trabalho. “Os governos anteriores não estavam muito atentos a isso, mas o governador Blairo Maggi determinou prioridade na liquidação desses débitos”, acentuou Moraes.
Na ocasião da entrega da certidão, o governador afirmou que o momento é histórico e reflete a política de sua gestão de priorizar o pagamento do salário e os direitos trabalhistas dos servidores sempre em dia. “Para um Estado ter uma economia forte, é preciso cumprir com suas obrigações, como pagamento de salário, inclusive acertar as pendências do passado. É um conceito que aprendi com minha família e que emprego na administração do Estado”, destacou Maggi.
Para o juiz Luis Aparecido Ferreira Torres, do Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, a quitação das dívidas demonstra que o Governo do Estado tem desenvolvido uma gestão financeira séria. “A sociedade que recebeu esse dinheiro se sentiu gratificada. É um exemplo de promoção do Estado democrático de direito e da dignidade humana”, disse.
O secretário de Fazenda destacou que a atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi fundamental nesse contexto. “A PGE, através do Dr. João Virgílio, Dorgival Veras e demais procuradores, foi fundamental na condução desse processo exitoso”, afirmou Moraes.
Também participaram da solenidade o desembargador-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, Osmair Couto, o assessor da presidência do Tribunal, Ércio de Arruda Lins, o secretário de Planejamento, Arnaldo Alves de Sousa Neto, o secretário-adjunto do Tesouro Estadual da Sefaz, Edmilson José dos Santos, a superintendente de Monitoramento da Administração Indireta da Secretaria de Fazenda, Lucia Alonso Correa, além de outros servidores fazendários. |
